| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 18 |
| Descrição | Construir abertura irregular para arborização no passeio, quando exigível, ou obstruir essa abertura com concreto ou material similar. |
| Exigência | Construir abertura para arborização no passeio, de acordo com dimensões e critérios determinados pela Deliberação Normativa COMAM nº 69, de 30-08-2010 (COMAM - Conselho Municipal do Meio Ambiente) |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 470.82 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [10] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |