| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 108 |
| Descrição | Utilizar caçamba em desacordo com as normas e com a licença: colocação de caçamba na ZHIP - Zona Hipercentral (= ADE AV. DO CONTORNO - SETOR HIPERCENTRO) fora do horário permitido. |
| Exigência | Retirar a caçamba colocada na ZHIP - Zona Hiper Central (= ADE AV. DO CONTORNO - SETOR HIPERCENTRO) fora do horário permitido pela legislação. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 1,177.05 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [1] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |