| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 187, VII, Decreto 14060/10, Art. 102 |
| Descrição | Instalar engenho de publicidade, de fácil remoção, em mobiliário urbano de pequeno porte. |
| Exigência | Retirar o engenho de publicidade instalado no mobiliário urbano de pequeno porte. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 4,708.20 |
| Detalhamento | Engenhos de fácil remoção |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |