Componete de Lei [469]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 103, caput
Descrição Guardar, colocar, utilizar ou transportar caçamba não licenciada em logradouro público.
Exigência Remover a caçamba e providenciar o licenciamento da mesma junto à Prefeitura.
Cassação N
Valor Multa R$ 2,354.10
Detalhamento
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [ME]