Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 103, caput |
Descrição | Guardar, colocar, utilizar ou transportar caçamba não licenciada em logradouro público. |
Exigência | Remover a caçamba e providenciar o licenciamento da mesma junto à Prefeitura. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 2,354.10 |
Detalhamento | |
Prazo | [0] |
Not previa | [N] |
Gradação | [ME] |