| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 25, Decreto 13842/10, Art. 72 |
| Descrição | Deixar de manter, no canteiro de obras, cópias das licenças, do Alvará de Construção e do projeto aprovado, em local de fácil acesso à Fiscalização. |
| Exigência | Manter, no canteiro de obras, cópias das licenças, do Alvará de Construção e do projeto aprovado, em local de fácil acesso à Fiscalização. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,226.26 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico. |
| Prazo | [3] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |