| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 57, I a IV, parágrafo único |
| Descrição | Execução de escada em desacordo com o projeto aprovado e/ou com a legislação vigente. |
| Exigência | Refazer a escada, de modo a atender o projeto aprovado e/ou a legislação vigente. Ver as exigências presentes no Art. 57 da Lei 9725/09 para construção da escada. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 9,810.04 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou proprietário, no caso de obra sem RT, multa por dispositivo infringido. |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |