Componete de Lei [460]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 73, III, Decreto 14060/10, Art. 44, §1º, VIII
Descrição Deixar de remover a banca instalada no logradouro público quando caracterizado o interesse público.
Exigência Remover a banca instalada no logradouro público quando caracterizado o interesse público.
Cassação S
Valor Multa R$ 2,354.10
Detalhamento Mobiliário fixo
Prazo [5]
Not previa [S]
Gradação [ME]