Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 73, III, Decreto 14060/10, Art. 44, §1º, VIII |
Descrição | Deixar de remover a banca instalada no logradouro público quando caracterizado o interesse público. |
Exigência | Remover a banca instalada no logradouro público quando caracterizado o interesse público. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 2,354.10 |
Detalhamento | Mobiliário fixo |
Prazo | [5] |
Not previa | [S] |
Gradação | [ME] |