| Lei | 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019. |
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| Dispositivo | Art. 346, § 4º |
| Descrição | Impedir ou não possibilitar ao agente fiscal do Executivo, no exercício de sua função, a vistoria em seu imóvel. |
| Exigência | O munícipe deverá permitir e possibilitar ao agente fiscal do Executivo, no exercício de sua função, a vistoria em seu imóvel. Não havendo possibilidade de vistoria imediata, o agente fiscal poderá agendar, por auto de notificação, nova vistoria. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 694.35 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [10] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |