| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 6º, II; 11, §;1º, II; 22, caput; Decreto 13842/10, Art. 119-A |
| Descrição | Executar demolição sem licença prévia ou Alvará de Construção consolidado válido emitido pela Prefeitura de Belo Horizonte. |
| Exigência | Obter o licenciamento para a demolição de edificação em execução no imóvel. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 9,810.04 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - por serviço em andamento. |
| Prazo | [60] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |