| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 2º, II, 5º, 43-B e 304, Lei Federal 13116/15, Art. 7º, § 14 |
| Descrição | Deixar de retirar a infraestrutura de suporte de ETR junto com a ETR, em logradouro público e em propriedade pública municipal. |
| Exigência | Retirar a infraestrutura de suporte de ETR junto com a ETR, em logradouro público e em propriedade pública municipal. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 6,282.60 |
| Detalhamento | Por equipamento ou por infraestrutura |
| Prazo | [10] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |