Lei |
8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
Dispositivo |
Arts. 2º, II, 5º, 43-B e 304 |
Descrição |
Deixar de realizar remanejamentos quando localizado em logradouro público e propriedade pública municipal, por ato motivado do Poder Executivo. |
Exigência |
Realizar remanejamentos quando localizado em logradouro público e propriedade pública municipal, por ato motivado pelo Poder Executivo. |
Cassação |
N |
Valor Multa |
R$ 6,282.60 |
Detalhamento |
Pór infraestrutura. |
Prazo |
[0] |
Not previa |
[S] |
Gradação |
[GR] |