Componete de Lei [4576]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Arts. 2º, II, 5º, 43-B e 304
Descrição Deixar de realizar remanejamentos quando localizado em logradouro público e propriedade pública municipal, por ato motivado do Poder Executivo.
Exigência Realizar remanejamentos quando localizado em logradouro público e propriedade pública municipal, por ato motivado pelo Poder Executivo.
Cassação N
Valor Multa R$ 6,282.60
Detalhamento Pór infraestrutura.
Prazo [0]
Not previa [S]
Gradação [GR]