Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
---|---|
Dispositivo | Art. 304, Lei 11.181/19, Art. 346, §3º |
Descrição | Prestar informações inverídicas. |
Exigência | Prestar informações verídicas. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 6,282.60 |
Detalhamento | Por ato. |
Prazo | [0] |
Not previa | [N] |
Gradação | [GR] |