Componete de Lei [4575]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 304, Lei 11.181/19, Art. 346, §3º
Descrição Prestar informações inverídicas.
Exigência Prestar informações verídicas.
Cassação S
Valor Multa R$ 6,282.60
Detalhamento Por ato.
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [GR]