Lei |
8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
Dispositivo |
Art. 304, Lei 11181/19, Art. 346, § 4º |
Descrição |
Impedir ou dificultar vistoria fiscal municipal. |
Exigência |
Permitir ou facilitar vistoria fiscal municipal. O munícipe deverá permitir e possibilitar ao agente fiscal do Executivo, no exercício de sua função, a vistoria em seu imóvel. |
Cassação |
S |
Valor Multa |
R$ 6,282.60 |
Detalhamento |
A multa será aplicada a cada constatação. |
Prazo |
[5] |
Not previa |
[S] |
Gradação |
[GR] |