Componete de Lei [4574]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 304, Lei 11181/19, Art. 346, § 4º
Descrição Impedir ou dificultar vistoria fiscal municipal.
Exigência Permitir ou facilitar vistoria fiscal municipal. O munícipe deverá permitir e possibilitar ao agente fiscal do Executivo, no exercício de sua função, a vistoria em seu imóvel.
Cassação S
Valor Multa R$ 6,282.60
Detalhamento A multa será aplicada a cada constatação.
Prazo [5]
Not previa [S]
Gradação [GR]