| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 43-B e 304, Lei Federal 13116/15, Art. 6º, VI |
| Descrição | Deixar de manter a infraestrutura de suporte de ETR em perfeitas condições de segurança, colocando em risco terceiros, edificações vizinhas e logradouros públicos. |
| Exigência | Manter a infraestrutura de suporte de ETR em perfeitas condições de segurança, sem colocar em risco terceiros, edificações vizinhas e logradouros públicos. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 20,942.00 |
| Detalhamento | Multa imediata aplicável por infraestrutura. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |