| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 43-B e 304, Lei Federal 13116/15, Art. 7º |
| Descrição | Instalar e manter infraestrutura de suporte de ETR em desconformidade com o cadastro e com a licença municipais. |
| Exigência | Instalar e manter infraestrutura de suporte de ETR em conformidade com o cadastro e com a licença municipais. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 10,471.00 |
| Detalhamento | Por infraestrutura |
| Prazo | [10] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GV] |