Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Arts. 43-B e 304, Lei Federal 13116/15, Art. 7º |
Descrição | Isntalar e manter infraestrutura de suporte de ETR sem cadastro ou licença municipais. |
Exigência | Instalar e manter infraestrutura de suporte de ETR após realizar o cadastro ou obter a licença municipal. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 18,847.80 |
Detalhamento | Por infraestrutura. |
Prazo | [7] |
Not previa | [S] |
Gradação | [GV] |