Componete de Lei [4571]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Arts. 43-B e 304, Lei Federal 13116/15, Art. 7º
Descrição Isntalar e manter infraestrutura de suporte de ETR sem cadastro ou licença municipais.
Exigência Instalar e manter infraestrutura de suporte de ETR após realizar o cadastro ou obter a licença municipal.
Cassação N
Valor Multa R$ 18,847.80
Detalhamento Por infraestrutura.
Prazo [7]
Not previa [S]
Gradação [GV]