Componete de Lei [456]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 73, II, Decreto 14060/10, Art. 44, §1º, VII e VIII
Descrição Deixar de remover a banca instalada no logradouro público, ao final da vigência do DML - Documento Municipal de Licença.
Exigência Remover a banca instalada no logradouro público ao final da vigência do DML - Documento Municipal de Licença.
Cassação N
Valor Multa R$ 2,354.10
Detalhamento
Prazo [0]
Not previa [N]
Gradação [ME]