Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
---|---|
Dispositivo | Art. 73, II, Decreto 14060/10, Art. 44, §1º, VII e VIII |
Descrição | Deixar de remover a banca instalada no logradouro público, ao final da vigência do DML - Documento Municipal de Licença. |
Exigência | Remover a banca instalada no logradouro público ao final da vigência do DML - Documento Municipal de Licença. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 2,354.10 |
Detalhamento | |
Prazo | [0] |
Not previa | [N] |
Gradação | [ME] |