| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 227, caput e § 1º, 325 e 325-A, Dec. 14060/10 c/c Lei 9063/05, Arts. 1º e 4º e Dec. 18590/23 |
| Descrição | Realizar evento em propriedade privada ou pública em desconformidade com a licença prévia emitida pela PBH - Prefeitura de Belo Horizonte ou com as normas. |
| Exigência | Adequar o evento realizado em propriedade privada ou pública às condições e normas da licença emitida pela PBH - Prefeitura de Belo Horizonte, ou encerrar o evento. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 21,930.46 |
| Detalhamento | Multa aplicada ao promotor do evento, em local com área utilizada para o evento acima de 1.000m². |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GV] |