| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 136 |
| Descrição | Explorar banca de jornais e revistas, sendo proprietário ou cônjuge de proprietário de empresa distribuidora de jornal e revista. |
| Exigência | Deixar de explorar banca de jornais e revistas, sendo proprietário ou cônjuge de proprietário de empresa distribuidora de jornal e revista. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 4,708.20 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |