| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 160, 325 e 325-A, Decreto 14060/10 c/c Lei 9063/05, Art. 1º e Decreto 18590/23 |
| Descrição | Realizar evento em logradouro público em desconformidade com a licença emitida pela PBH - Prefeitura de Belo Horizonte - ou com as normas. |
| Exigência | Adequar o evento realizado em logradouro público às condições e normas da licença emitida pela PBH - Prefeitura de Belo Horizonte, ou encerrar o evento. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 3,289.57 |
| Detalhamento | Multa aplicada ao promotor do evento com público estimado máximo flutuante de até 250 pessoas (verificado durante a realização do evento) |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |