| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 160, 325 e 325-A, Decreto 14060/10 c/c Lei 9063/05, Art. 1º e Decreto 18590/23 |
| Descrição | Realizar evento no logradouro público sem licença prévia emitida pela PBH - Prefeitura de Belo Horizonte. |
| Exigência | Encerrar evento realizado no logradouro público sem licença emitida pela PBH - Prefeitura de Belo Horizonte. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 4,386.09 |
| Detalhamento | Multa aplicada ao promotor do evento com público estimado máximo flutuante de até 250 pessoas (verificado durante a realização do evento). |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |