| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 72 |
| Descrição | Deixar de manter a banca, instalada no logradouro público, em perfeita condição de funcionamento ou conservação. |
| Exigência | Manter a banca, instalada no logradouro público, em perfeita condição de funcionamento ou conservação. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 470.82 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [5] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |