| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 8º, II; 11, § 1º, II; 22, caput |
| Descrição | Permitir a execução de demolição sem licença ou Alvará de Construção consolidado válido no imóvel de sua propriedade ou cuja posse detenha. |
| Exigência | Obter o licenciamento para a demolição de edificação em execução ou executada, no imóvel de sua propriedade ou cuja posse detenha. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 9,810.04 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao proprietário. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |