| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 67 e 68, Decreto 14060/10, Arts. 43, §4º, II, III e IV, 44, VII e 66 |
| Descrição | Instalação de banca, no logradouro público, em local que compromete a estética da cidade ou interfere na visibilidade de bem tombado ou interfere na arborização. |
| Exigência | Remover a banca instalada no logradouro público em local que compromete a estética da cidade ou interfere na visibilidade de bem tombado ou interfere na arborização. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 470.82 |
| Detalhamento | Não prejudicial à segurança |
| Prazo | [5] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |