| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 227, caput e §2º, Decreto 14060/10, Art. 137, caput e §2º |
| Descrição | Exercer atividade não residencial sem o Alvará de Localização e Funcionamento - ALF - ou com o alvará vencido. |
| Exigência | Encerrar as atividades do estabelecimento por estar funcionando sem o Alvará de Localização e Funcionamento - ALF. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 588.52 |
| Detalhamento | Para cada 30 m² (trinta metros quadrados) ou fração. |
| Prazo | [10] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |