| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 86, II |
| Descrição | Instalar toldo prejudicando a arborização ou a iluminação públicas, em desconformidade com a licença. |
| Exigência | Adequar o toldo à licença emitida pela PBH ou retirá-lo. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 1,647.87 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [5] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |