Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 86, I |
Descrição | Instalar toldo com altura inferior a 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) do nível do passeio, em desconformidade com a licença. |
Exigência | Adequar o toldo ao DML (Documento Municipal de Licença) ou retirá-lo. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 1,647.87 |
Detalhamento | |
Prazo | [5] |
Not previa | [S] |
Gradação | [ME] |