Componete de Lei [4202]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 86, I
Descrição Instalar toldo com altura inferior a 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) do nível do passeio, em desconformidade com a licença.
Exigência Adequar o toldo ao DML (Documento Municipal de Licença) ou retirá-lo.
Cassação S
Valor Multa R$ 1,647.87
Detalhamento
Prazo [5]
Not previa [S]
Gradação [ME]