| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 230-A, caput e inciso IV |
| Descrição | Afixar produtos e publicidade em postes. |
| Exigência | Remover imediatamente o(s) produto(s) e publicidade(s) afixados no(s) poste(s). |
| Cassação | |
| Valor Multa | R$ 1,647.87 |
| Detalhamento | O PRAZO PARA ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO É IMEDIATO. O NÃO ATENDIMENTO ACARRETARÁ EM MULTA, APLICADA A CADA CONSTATAÇÃO. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |