| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 73, § 2º |
| Descrição | Deixar de reparar dano ao logradouro público em decorrência de remoção de parklet licenciado. |
| Exigência | Reparar o dano causado no logradouro público em decorrência de remoção de parklet licenciado. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 4,708.22 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [5] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [GR] |