Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 73, II |
Descrição | Deixar de remover parklet licenciado ao final da vigência do licenciamento. |
Exigência | Remover o parklet ao final da vigência do licenciamento. |
Cassação | N |
Valor Multa | R$ 2,354.10 |
Detalhamento | Ao final da vigência do licenciamento, no caso de parklet licenciado. |
Prazo | [7] |
Not previa | [S] |
Gradação | [ME] |