Componete de Lei [4171]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 73, II
Descrição Deixar de remover parklet licenciado ao final da vigência do licenciamento.
Exigência Remover o parklet ao final da vigência do licenciamento.
Cassação N
Valor Multa R$ 2,354.10
Detalhamento Ao final da vigência do licenciamento, no caso de parklet licenciado.
Prazo [7]
Not previa [S]
Gradação [ME]