| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 73, I |
| Descrição | Deixar de remover parklet licenciado ou operacional ao final do horário de funcionamento diário da atividade ou uso, no caso de parklet operacional. (Notificação acessória) |
| Exigência | Remover parklet licenciado ou operacional ao final do horário de funcionamento diário da atividade ou uso, no caso de parklet operacional. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 941.64 |
| Detalhamento | Constatada infração a multa é imediata. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [LE] |