| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 72 |
| Descrição | Deixar de manter o parklet licenciado em perfeita condição de segurança. (Notificação acessória) |
| Exigência | Manter o parklet licenciado em perfeita condição de segurança. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 2,824.93 |
| Detalhamento | Multa imediata. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |