| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 72 |
| Descrição | Deixar de manter o parklet licenciado em perfeita condição de funcionamento ou conservação. |
| Exigência | Manter o parklet licenciado em perfeita condição de funcionamento ou conservação. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 470.82 |
| Detalhamento | Condição de funcionamento ou conservação. |
| Prazo | [7] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |