Componete de Lei [4159]

Lei 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003.
Dispositivo Art. 61
Descrição Instalar parklet licenciado ou operacional em padrões diferentes do aprovado pelo Executivo.
Exigência Adequar o parklet aos padrões definidos pelo Executivo ou retirá-lo do local.
Cassação S
Valor Multa R$ 941.64
Detalhamento
Prazo [10]
Not previa [S]
Gradação [ME]