Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
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Dispositivo | Art. 61 |
Descrição | Instalar parklet licenciado ou operacional em padrões diferentes do aprovado pelo Executivo. |
Exigência | Adequar o parklet aos padrões definidos pelo Executivo ou retirá-lo do local. |
Cassação | S |
Valor Multa | R$ 941.64 |
Detalhamento | |
Prazo | [10] |
Not previa | [S] |
Gradação | [ME] |