| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 12-A, art. 14, caput, art. 15, §2º, art. 19 e art. 20, I, II e V |
| Descrição | Construir passeio, e/ou afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, em desacordo com as normas. |
| Exigência | Construir passeio, e/ou afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, em conformidade com as normas. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 941.65 |
| Detalhamento | Para cada 15 (quinze) metros lineares de testada ou fração. (Atenção: Queima de resíduos em lotes vagos é danoso ao meio ambiente e está sujeita à multa). |
| Prazo | [90] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |