| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Arts. 60 e 68 |
| Descrição | Instalar parklet sem licença ou autorização. |
| Exigência | Remover o parklet instalado sem licença ou autorização. A instalação de parklet em logradouro público depende de prévio licenciamento. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 2,354.10 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [2] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |