| Lei | 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 346, § 4º e § 5º |
| Descrição | NÃO PERMITIR E POSSIBILITAR A VISTORIA AO AGENTE FISCAL DO EXECUTIVO, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, A VISTORIA EM SEU IMÓVEL. |
| Exigência | Permitir o acesso a seu imóvel e possibilitar a realização da vistoria fiscal. Caso seja do seu interesse, entrar em contato com a fiscalização para agendamento de vistoria dentro do prazo de atendimento desta notificação. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 694.35 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [10] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |