| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 80, I |
| Descrição | CONSTRUIR EDIFICAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. |
| Exigência | DEMOLIR A OBRA OU EDIFICAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 0.00 |
| Detalhamento | O PRAZO PARA ATENDER A NOTIFICAÇÃO É IMEDIATO. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |