| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art 60, art. 93-A, art. 93-B e art. 93-C. |
| Descrição | Instalar cabine sanitária em desacordo com as normas e a licença. |
| Exigência | Manter a cabine sanitária de acordo com as normas e com a licença. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 235.41 |
| Detalhamento | Por infração cometida |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [ME] |