| Lei | 8616/03 - Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, de 14/07/2003. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 104, IV c/c Art. 111, § 1º |
| Descrição | Utilizar caçamba em desacordo com as normas e com a licença. A caçamba não contem a identificação do nome do licenciado e do número do DML, do CNPJ e do telefone da empresa nas faces laterais externas. |
| Exigência | |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 0.00 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [] |