| Lei | 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 166, § 1º |
| Descrição | DEIXAR DE APRESENTAR PARA A EDIFICAÇÃO COM MAIS DE 2 (DOIS) NÍVEIS, EM QUALQUER SITUAÇÃO, LAUDO E RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA QUE ATESTE A VIABILIDADE ESTRUTURAL DA OBRA. |
| Exigência | PARA EDIFICAÇÕES COM MAIS DE 2 (DOIS) NÍVEIS, EM QUALQUER SITUAÇÃO, APRESENTAR LAUDO E RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA QUE ATESTE A VIABILIDADE ESTRUTURAL DA OBRA. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 180.53 |
| Detalhamento | O prazo para atendimento da notificação é imediato. O Prazo para apresentação de defesa também é imediato, conforme determina o Art. 354, § 2º da Lei 11.181/19. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |