| Lei | 4253/85 - Dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, de 4 de dezembro de 1985. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 11, Decreto 16529/16, Art. 62 |
| Descrição | Prestar informações inverídicas ao Executivo na apresentação de informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, no subsídio de ação fiscalizadora, do licenciamento ou de outro procedimento administrativo ambiental. (Notificação acessória) |
| Exigência | Corrigir a apresentação de informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja para subsidiar a ação fiscalizadora, o licenciamento ou outro procedimento administrativo ambiental. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,424.18 |
| Detalhamento | Atividades dos Grupos III e IV do Anexo XIII da Lei 11181/19 |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [] |