| Lei | 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 339, § 4º, Decreto 16529/16, Art. 61, parágrafo único |
| Descrição | Descumprir condicionantes, diretrizes, medidas mitigadoras ou compensatórias estabelecidas no licenciamento ambiental. |
| Exigência | Cumprir condicionantes, diretrizes, medidas mitigadoras ou compensatórias estabelecidas no licenciamento ambiental. Apresentar a documentação comprobatória do atendimento das condicionantes, descritas na Licença Ambiental, no portal de serviços da PBH (via internet). |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 1.00 |
| Detalhamento | A dimensão do dano ambiental, e o valor da multa, decorrente da infração serão determinados após parecer técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |