| Lei | 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 341, I e Decreto 16529/16, Art. 61, caput |
| Descrição | Construir, ampliar, instalar ou funcionar empreendimento de impacto ambiental , em desacordo com a Licença Ambiental emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA. |
| Exigência | Cessar imediatamente a emissão ou o lançamento de poluentes nos recursos ambientais, bem como provocar sua degradação. Construir, ampliar, instalar ou fazer funcionar empreendimentos de impacto ambiental, de acordo com a Licença Ambiental. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 1.00 |
| Detalhamento | A dimensão do dano ambiental, e o valor da multa, decorrente da infração serão determinados após parecer técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |