| Lei | 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 341, I e Decreto 16529/16, Art. 61, caput |
| Descrição | Construir, ampliar, instalar ou funcionar empreendimento de impacto ambiental, sem a obtenção prévia da Licença Ambiental emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA. |
| Exigência | Obter a Licença Ambiental prévia para construção, ampliação, instalação ou funcionamento de empreendimentos de impacto ambiental. |
| Cassação | S |
| Valor Multa | R$ 1.00 |
| Detalhamento | A dimensão do dano ambiental, e o valor da multa, decorrente da infração serão determinados após parecer técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |