| Lei | 11181/19 - Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 08/08/2019. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 346, § 3º |
| Descrição | Prestação de informações inverídicas ao Executivo. |
| Exigência | O munícipe é responsável pela veracidade das informações por ele prestadas ao Executivo. Recomposição do dano causado, quando for o caso. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 668.22 |
| Detalhamento | O prazo para atendimento da notificação e de apresentação de defesa é o mesmo prazo concedido para prestação da informação. Aplicação de multa: por ato. Periodicidade para aplicação da penalidade: multa diária. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |