| Lei | 13874/19 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado;e dá outras providências. de 20/09/2019 |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 2º, parágrafo único e Decreto 17245/19, 6º, inciso II do caput e parágrafo único |
| Descrição | Constatação de reincidência de infração à legislação municipal, estadual ou federal. |
| Exigência | Providenciar o Alvará de Localização e Funcionamento. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 486.04 |
| Detalhamento | Notificação para providenciar o ALF, devido ao exercício de atividade não residencial sem o Alvará de Localização e Funcionamento, conforme legislação municipal vigente. Multa aplicada a cada trinta metros quadrados ou fração. |
| Prazo | [10] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |