| Lei | 13874/19 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado;e dá outras providências. de 20/09/2019 |
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| Dispositivo | Art. 3º e Decreto 17245/19, 4º, § 1º |
| Descrição | Não apresentação da Inscrição Municipal pela pessoa natural. |
| Exigência | A pessoa natural que desenvolver atividade econômica de baixo risco deverá providenciar a Inscrição Municipal junto à SMFA. |
| Cassação | |
| Valor Multa | R$ 694.35 |
| Detalhamento | |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [] |