| Lei | 9725/09 - Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências, de 15/07/2009. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 10, § 4º, Decreto 13842/10, Art. 12 |
| Descrição | Construção do fechamento do lote OU do conjunto de lotes não edificados OU do terreno não edificado, lindeiro a logradouro público dotado de meio-fio, sem elementos vazados, impedindo a visualização completa do(s) mesmo(s). |
| Exigência | Regularizar fechamento do lote OU do conjunto de lotes não edificados OU do terreno não edificado, lindeiro a logradouro público dotado de meio-fio, criando elementos vazados que permitam a visualização completa do(s) mesmo(s). |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 1,226.26 |
| Detalhamento | Penalidades aplicadas ao proprietário por dispositivo infringido. (Atenção: Queima de resíduos em lotes vagos é danoso ao meio ambiente e está sujeita à multa) |
| Prazo | [30] |
| Not previa | [S] |
| Gradação | [LE] |