| Lei | 4253/85 - Dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, de 4 de dezembro de 1985. |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 4º c/c Decreto 17274/20, Art. 7º |
| Descrição | Deixar de adotar, em movimentação de terra, mecanismos de manutenção de estabilidade de taludes, rampas e platôs e sistema de drenagem com direcionamento adequado das águas pluviais, de modo a impedir a ocorrência de erosão e suas consequências. |
| Exigência | Adotar, em movimentação de terra, mecanismos de manutenção de estabilidade de taludes, rampas e platôs e sistema de drenagem com direcionamento adequado das águas pluviais, de modo a impedir a ocorrência de erosão e suas consequências. |
| Cassação | N |
| Valor Multa | R$ 6,646.14 |
| Detalhamento | Multa aplicada a cada constatação, por causar degradação ambiental. |
| Prazo | [0] |
| Not previa | [N] |
| Gradação | [GR] |